Parecer - PARECER DA CLJRF de 04/07/2023 por RELATOR: MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca do Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2023 de 28 de Junho de 2023, que Altera Redação da Lei Municipal Nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2023, encaminhado para esta Comissão, afim de apreciação e emissão de Parecer.