Avulso - PARECER JURIDICO - Veto nº 01-2025 de 20/10/2025 por Dr. Luiz Alves de Freitas Junior (Veto nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

PARECER JURIDICO - Veto nº 01-2025

Data

20/10/2025

Autor

Dr. Luiz Alves de Freitas Junior

Ementa

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