Avulso - EMENDA nº 01-2025 de 29/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
EMENDA nº 01-2025
Data
29/04/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF)
Ementa
Indexação
Texto Integral