Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Prévio TCE nº 375 de 2023 em 256ª Ordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (256ª Ordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Prévio TCE nº 375 de 2023
CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO. EXERCÍCIO DE 2017. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM RECONDUÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 23 DA REFERIDA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR MAIORIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Prévio TCE nº 375 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 23/05/2024
Observação