Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Prévio TCE nº 236 de 2023 em 233ª Ordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (233ª Ordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Prévio TCE nº 236 de 2023
Parecer Nº 236/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que versa sobre CONTAS DE GOVERNO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. DIVERGÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Prévio TCE nº 236 de 2023 | Proposição aprovada | 19/10/2023
Observação