Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI nº 010/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Proposição aprovada | 16/06/2025
Observação