Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 230ª Ordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (230ª Ordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022 que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no Município de Barro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | Proposição aprovada | 14/09/2023
Observação