Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Dispõe sobre a alteração do §1º, do Art. 68, da Lei nº 536, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 17/03/2025
Observação