Matérias da Ordem do Dia (257ª Ordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
CONTAS DE GOVERNO. DESPESAS COM PESSOAL. NÃO REPASSE INTEGRAL AO INSS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - Parecer Prévio TCE nº 67 de 2024 | Norma promulgada | 06/06/2024 - |
Aprovado Mantido Parecer Prévio Nº 067/2024 |