{"id":238,"__str__":"Lei n\u00ba 576, de 24 de outubro de 2024","link_detail_backend":"/norma/238","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.barro.ce.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/238/lei_576-2024.pdf","numero":"576","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-10-24","data_publicacao":"2024-10-24","veiculo_publicacao":"SAPL","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"AUTORIZA A CRIA\u00c7\u00c3O E DENOMINA\u00c7\u00c3O DE UM CENTRO DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE P\u00daBLICA DE ENSINO DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRO-CEAR\u00c1, DENOMINADO \"ANT\u00d4NIA MARIA DE LIMA\"","indexacao":"LEI N\u00b0 576/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DO BARRO, Estado do Cear\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara de Vereadores do Barro aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Fica criado o Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil em Tempo Integral, denominado ANTONIA MARIA DE LIMA, com sede a Rua 104, s/n, Bairro Jardim S\u00e3o Francisco, Barro-Cear\u00e1.\r\n\r\nArt. 2\u00b0. O terreno foi adquirido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00b0 07.620.396/0001-19 e CGF sob o n\u00b0 06920271-0, sediada na Rua Jos\u00e9 Leite Cabral, n\u00b0 246, Centro, Barro-Cear\u00e1, atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o feita por SUPERMERCADO SEVERO LTDA. Empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00b0 02.934.769/0001-02, e CGC sob o n\u00b0 06.275546-3, sediada a Rua Justino Alves Feitosa, n\u00b0 346, Centro, Barro-Cear\u00e1, com a finalidade de ali ser constru\u00eddo pela donat\u00e1ria um Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil em Tempo Integral Ant\u00f4nia Maria de Lima, ser\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o a quem cabe sua dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 O centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil em Tempo Integral Ant\u00f4nia Maria de Lima, ter\u00e1 por finalidade prestar assist\u00eancia educacional, social, moral e alimentar as crian\u00e7as do munic\u00edpio de Barro-Cear\u00e1, que ser\u00e3o ali matriculadas. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: O centro de Ant\u00f4nia Maria de Lima, ir\u00e1 ofertar vagas para 208 (duzentas e oito) crian\u00e7as para o Ensino em Tempo Regular (manh\u00e3 e tarde) e/ou 104 (cento e quatro) crian\u00e7as para o Ensino em Tempo Integral, com idade de PR\u00c9-ESCOLA, 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, ressaltando que estas, ser\u00e3o atendidas em regime integral, no hor\u00e1rio de 07 (sete) \u00e0s 15 (quinze) horas, em dias \u00fateis.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Para Executarem os trabalhos ficam criados os cargos de Diretor e Coordenador Pedag\u00f3gico.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Ser\u00e3o necess\u00e1rios profissionais para os cargos de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, secretaria, professores, auxiliares de professores, auxiliares de servi\u00e7os gerais, merendeiras, porteiros, sendo selecionados pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 6\u00b0 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nPA\u00c7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, aos 24 de outubro de 2024. \r\n\r\nH\u00c9RICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-11-09T16:43:31.718155-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-11-09T16:43:31.719856-03:00","ip":"170.83.67.229","ultima_edicao":"2024-11-09T16:43:31.580096-03:00","tipo":1,"materia":152,"orgao":null,"user":11,"assuntos":[],"autores":[30]}